Segurados e Dependentes

Quem é segurado da Previdência Social do Seprev ?
Os servidores municipais, titulares de cargo público de provimento efetivo, são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O servidor efetivo, portanto, ainda que nomeado para exercer cargo em comissão, ou afastado sem vencimentos de seu cargo, é segurado obrigatório do RPPS.
Também são segurados do RPPS/Seprev os servidores que forem aposentados pelo SEPREV, e os pensionistas. Os servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão NÃO SÃO SEGURADOS da Previdência Social do Seprev.
Obs.: Servidores exclusivamente comissionados participam apenas do plano de assistência à saúde.

Quem deve ser inscrito como dependente do segurado?
De acordo com a lei, há três classes de dependentes:

  • Preferenciais: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido; ou
  • 2ª classe: os pais; ou
  • 3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
  • Observações:
    A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia médica do Seprev.
    A existência de dependentes PREFERENCIAIS impede a concessão de benefício previdenciário ou de assistência à saúde em favor dos dependentes da 2ª Classe e a existência de dependentes da 2ª Classe impede a concessão de benefícios a dependentes da 3ª Classe.
    O cônjuge separado judicialmente ou divorciado que perceber pensão alimentícia não perde sua condição de dependente.
    A dependência econômica dos dependentes preferenciais é presumida, enquanto que a dos demais deve ser comprovada administrativamente.
    A inscrição de companheiro depende da comprovação do vínculo, ou seja, da união estável do casal, mediante exibição de documentos que demonstrem a vida em comum, sob o mesmo teto, há mais de 02 (dois) anos.
    A inscrição do dependente deve ser feita pelo segurado, mediante a apresentação da documentação hábil para tanto.
    Enteados e tutelados são equiparados a filhos, e podem ser inscritos desde comprovada a dependência econômica com relação ao servidor municipal.





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