Salário Maternidade

Licença-maternidade é de 180 dias

A lei municipal número 5.700, de 10/03/2010, estendeu o período da licença maternidade para 180 dias. O SEPREV continua a arcar com os 120 dias de salário-maternidade e o pagamento dos 60 dias adicionais de licença-maternidade fica sob responsabilidade do ente (Prefeitura, Câmara Municipal, SAAE, FIEC e Fundação Pró-Memória) em que a servidora municipal trabalha.

A segurada deve requerer o benefício da licença-maternidade no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, que tomará as devidas providências.

Nos casos de adoção, entrar em contato com o departamento de Benefícios Previdenciários.

Na acumulação permitida de cargos públicos, o benefício abrangerá os dois cargos da servidora.


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