Perguntas mais frequentes

ABONO DE PERMANÊNCIA

 

O servidor que completa 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) já tem direito ao Abono de Permanência?

Não. O abono de permanência é a devolução, pelo ente empregador do servidor (Prefeitura, SAAE, etc.), da sua contribuição previdenciária (equivalente a 11% da base de contribuição), e é garantido aos servidores que cumprem os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição* e decidem continuar trabalhando. Portanto, para ter direito ao abono de permanência, é necessário que o servidor tenha cumprido também todos os demais requisitos e critérios necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo), de acordo com os critérios da legislação em vigor.

*somente nos casos de cumprimento do artigo 40, III, da CF ou de cumprimento do artigo 2º da EC n.º 41/03.

O Abono de Permanência é concedido automaticamente quando eu completar o tempo para aposentadoria?

Não. O servidor deve protocolar junto ao SEPREV um pedido de Contagem de Tempo de Contribuição. Confirmando-se que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, será emitida uma certidão para que o mesmo possa requerer o Abono de Permanência junto ao seu ente. É importante esclarecer que o abono de permanência só é possível nas hipóteses de cumprimento dos requisitos de aposentadoria previstos no artigo 40, III, da CF ou no artigo 2º da EC nº 41/03.

Se eu solicitar o abono de permanência não vou mais contribuir à previdência? Isso não vai influenciar no cálculo do meu tempo de contribuição para efeito de aposentadoria?

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. Com o abono de permanência o servidor não deixa de contribuir ao SEPREV. A contribuição continua existindo, mas o servidor passa a receber de seu ente (Prefeitura, Fundação ou Autarquia) o mesmo valor, a título de abono. Então não há interferência no cálculo do tempo de contribuição, caso o servidor tenha a possibilidade de cumprir outros requisitos de tempo e idade para se enquadrar em regras de aposentadoria que lhe sejam mais vantajosas.

 

APOSENTADORIA

 

Quem está ingressando no serviço público atualmente, precisará de quanto tempo para se aposentar?

Pela regra geral da legislação atual (art. 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal), qualquer servidor que tenha ingressado no serviço público após 31/12/2003, para se aposentar por tempo de contribuição, é necessário ter a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, mais o tempo de contribuição de 30 anos para mulheres ou de 35 anos para homens, além dos 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo. Vale lembrar que estas regras são as que estão em vigor atualmente, podendo haver alterações na legislação ao longo dos anos.

Existe a possibilidade de aposentaria com proventos integrais, somando-se a idade e tempo de contribuição/serviço? O que mais é necessário?

O artigo 3º da EC nº 47/05 prevê para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998, a possibilidade de aposentadoria, quando soma do tempo de contribuição e de idade for igual a 85 para mulheres e 95 para homens. Mas, para isso é também necessário que o servidor tenha cumprido 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo.

Neste caso, os proventos da aposentadoria serão calculados pela última remuneração (considerando-se as parcelas incorporadas) e com direito à paridade ativo-inativo. Esta regra de transição, porém, não garante o direito ao abono de permanência.

Sou contribuinte desta instituição, pelo regime comissionado. Gostaria de informações sobre quando e como poderei ter benefícios de aposentadoria.

O SEPREV, como Regime Próprio de Previdência Social, só pode conceder benefícios previdenciários aos servidores efetivos (concursados). Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). A contribuição dos servidores comissionados ao SEPREV se faz exclusivamente para efeito de assistência à saúde.

A aposentadoria por invalidez é um benefício definitivo?

Não. O aposentado por invalidez, enquanto não completa 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, é reavaliado pela perícia médica do SEPREV bienalmente. Em caso de recuperação da capacidade laborativa neste período, a perícia pode concluir pelo retorno do servidor ao trabalho.

Não completei o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pelas regras em vigor. Posso me aposentar com proventos proporcionais?

A aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, ou seja, aquela pela qual era possível se aposentar no serviço público com menos tempo de contribuição e sem completar uma idade mínima, não existe mais. Ela só existia e foi possível àqueles servidores que completaram os seus requisitos anteriormente à Emenda Constitucional nº 20 (15 de dezembro de 1998).

Atualmente, somente nos casos de aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria compulsória (aos 70 anos), é que os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

Para eu poder me aposentar, basta ter completado 10 anos de serviço na Prefeitura?

Não. Para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, é necessário avaliar também se foram cumpridos todos os demais requisitos (tempo de contribuição, idade, tempo de serviço público e tempo no cargo), de acordo com os critérios da legislação em vigor (confira tabela abaixo).

A regra de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição é a mesma para todos os servidores públicos?

Não. Atualmente existe a chamada ‘regra permanente’ para aposentadoria por tempo de contribuição, que é tratada na Constituição Federal, no artigo 40, § 1.º, III, ‘a’, e se aplica a todos os servidores que já estavam no serviço público antes das reformas constitucionais ou entraram posteriormente. Mas, além da regra permanente, temos as chamadas ‘regras de transição’, criadas somente para os servidores que já estavam no serviço público, antes das reformas constitucionais, de 16/12/1998 com a Emenda Constitucional nº 20 e em 31/12/2003, com a Emenda Constitucional nº 41/03.

Sendo assim, atualmente, temos as seguintes regras de aposentadoria por tempo de contribuição em vigor:

Ver tabela com as regras de aposentadoria

 

É possível utilizar o tempo que contribuí ao INSS para me aposentar pelo SEPREV? Como devo proceder?

Sim. Se o servidor contribuiu ao INSS ou a outro Regime Próprio de Previdência, antes de ingressar em nossa municipalidade, poderá somar este tempo anterior à contribuição ao SEPREV para obter sua aposentadoria. Para isso deverá apresentar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), que é obtida junto ao respectivo regime.

 

AUXÍLIO-DOENÇA

 

Quando é pago o 13º salário de quem está em auxílio-doença?

O 13º salário relativo aos meses em que o segurado fica em auxílio-doença, é pago no mês de dezembro, proporcionalmente aos meses do ano em que esteve afastado. Não é possível solicitar adiantamento nesses casos.

Para eu ter direito ao auxílio-doença, vou ter que passar pela perícia médica do SEPREV se eu já fui avaliado pelo departamento de Medicina do Trabalho da Prefeitura?

Sim. Quando o funcionário efetivo fica afastado do trabalho por um período que ultrapasse 15 dias, somente após a avaliação pela perícia médica do SEPREV é que poderá ser concedido ou prorrogado o benefício de auxílio-doença.

 

CONTRIBUIÇÃO

 

Se eu não for mais trabalhar no município, deixando de ocupar meu cargo efetivo, posso pedir a devolução de minha contribuição para o SEPREV?

Não. No caso de servidor efetivo que se desliga do serviço público no município, o tempo de contribuição efetuada ao Regime Próprio de Previdência (SEPREV) poderá ser somado futuramente para fins de aposentadoria junto ao INSS ou outro Regime Próprio de Previdência. Mas em hipótese alguma os valores de contribuição podem ser restituídos ao segurado.

É possível somar ao meu tempo de contribuição ao SEPREV um período de contribuição ao INSS que já foi utilizado para aposentadoria naquele órgão?

Não. Para fins de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição só pode ser considerado uma única vez, seja no Regime Geral de Previdência Social ou no Regime Próprio de Previdência Social.

  

DEPENDENTES

 

Como faço para incluir meu marido no convênio do SEPREV, pois não somos casados no papel, mas moramos juntos há dois anos, também não temos filhos juntos? Quais documentos serão necessários?

Existindo união estável, é possível a inscrição de seu companheiro como dependente, mas para isso é necessária a apresentação de uma relação de documentos, que está disponível em nosso site, que comprovem o vínculo do casal. É importante esclarecer que nenhum dos dois pode ter vínculo com outra pessoa, ou seja, devem ser solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos. Por isso, quem é legalmente casado, mas não vive mais com o ex- conjuge, deve regularizar esta situação antes de pleitear a inscrição de seu companheiro(a) como dependente. Esta providência é importante não só para fins de assistência médica, mas também para garantir a correta concessão em caso de pensão por morte. Se houver a comprovação da união estável, a inscrição como dependente é imediata. Para mais esclarecimentos entre em contato com o departamento de Benefícios Previdenciários do SEPREV, por telefone ou pessoalmente.

O fato de eu ainda ser legalmente casado com uma pessoa com a qual não convivo mais impede a inscrição de minha atual companheira como dependente?

Sim. Quem é legalmente casado, mas não vive mais com o ex-cônjuge, deve regularizar esta situação antes de pleitear a inscrição de companheiro(a) como dependente. Esta providência é importante não só para fins de assistência médica, mas também para garantir a correta concessão em caso de pensão por morte.

O filho inválido, maior de 21 anos, precisa realizar recadastramento para continuar como dependente?

Sim. A cada dois anos deverá ser apresentado um relatório do médico assistente, e então será agendada perícia médica para a comprovação da invalidez. Se o recadastramento não for realizado, poderá ser suspenso o atendimento do dependente pela assistência à saúde ou, ainda, o pagamento do benefício nos casos em que o filho é pensionista.

Gostaria de saber quais são os documentos necessários para incluir meu marido como dependente no SEPREV?

Se você é casada legalmente, basta apresentar a sua certidão de casamento. Porém, se vive em união estável, deverá apresentar documentos que comprovem a convivência, conforme listagem disponível no site do SEPREV.

No caso de união estável quais seriam os direitos do(a) companheiro(a)?

Direito à Assistência à Saúde do SEPREV e, em caso de falecimento do funcionário, direito à pensão por morte.

 

PENSÃO

 

Minha esposa faleceu, deixando uma pensão por morte para mim e para nossos dois filhos. Nossa filha completa 21 anos em janeiro. Gostaria de saber, se o valor do beneficio dela passará para mim e para meu outro filho menor?

Sim, de acordo com a legislação em vigor atualmente, a quota que vier a se encerrar reverterá, proporcionalmente, em favor dos demais dependentes.

 

OUTROS

 

Qual o procedimento necessário para que o aposentado ou pensionista portador de doença grave possa obter a isenção do imposto de renda em seu benefício?

Quando é concedida aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave pelo SEPREV, o benefício já é inserido na folha de pagamento com esta isenção.

Porém, o servidor que se aposentou por outro motivo (idade, tempo de contribuição ou doença comum) ou o pensionista, sendo portador de doença grave, deverá requerer esta isenção apresentando relatório de seu médico assistente que comprove ser portador da doença. Então, será feita uma avaliação pelo serviço médico do SEPREV que confirmará ou não o enquadramento nas situações de isenção permitidas por lei.

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