Conselho Administrativo

Agenda e Atas de Reunião

Composição Atual

Regimento interno

Resolução nº 136/2008 – Altera o Regimento Interno dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

Galeria de Presidentes

Competências

I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II – eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião de cada ano;

III – regulamentar a concessão dos benefícios previdenciários e de assistência à saúde;

IV – homologar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;

V – autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis;

VI – aprovar a política de investimentos, anualmente, estabelecendo normas para a aplicação de recursos financeiros do SEPREV;

VII – autorizar a aplicação dos recursos financeiros, após a análise e recomendação do Comitê de Investimentos;

VIII – delegar a responsabilidade pelas decisões de aplicações financeiras ao Comitê de Investimentos.

IX – autorizar a contratação de serviços de terceiros e a celebração de outros contratos, acordos, ajustes, convênios e aditamentos de qualquer espécie, sempre que o valor respectivo ultrapassar o limite previsto na legislação federal para a licitação na modalidade convite;

X – acompanhar e fiscalizar as atividades da Superintendência do SEPREV, com o auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;

XI – aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho Fiscal;

XII – autorizar o recebimento de doações com encargos;

XIII – estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;

XIV – aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-as à apreciação da Prefeitura Municipal nas épocas próprias;

XV – aprovar as reavaliações atuariais e as auditorias contábeis da Autarquia;

XVI – funcionar como órgão consultivo da Superintendência do SEPREV nas questões por ela suscitadas;

XVII – aprovar o plano de cargos, atribuições e vencimentos do pessoal da autarquia, encaminhando ao Poder Executivo para a competente autorização legislativa;

XVIII – deliberar sobre a organização da estrutura administrativa, financeira e técnica do SEPREV;

XIX – homologar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;

XX – autorizar previamente o envio de propostas legislativas à Câmara Municipal relativas ao SEPREV;

XXI – julgar recursos interpostos contra atos da Superintendência;

XXII – decidir sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o SEPREV;

XXIII – solicitar providências e tarefas à Superintendência, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relacionados aos assuntos de sua competência;

XXIV – nomear e exonerar o Superintendente, observados os requisitos legais;

XXV – determinar ao Superintendente, justificadamente, a exoneração de Diretores de Departamento ou de qualquer outro ocupante de cargo de provimento em comissão do SEPREV;

XXVI – regular e autorizar a participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do SEPREV;

XXVII – resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Superintendente; e

XXVIII – delegar atribuições ao Superintendente e aos Diretores de Departamento.

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