Tabela com as regras para Aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RegrasData de
ingresso do
servidor
ExigênciasProventosReajuste
Tempo de
Contribuição
IdadeTempo de
Serviço Público
Tempo de
Carreira
Tempo no
Cargo

REGRA PERMANENTE
Art. 40, § 1.º, III, “a”, CF

Qualquer data35H
30M
60-H
55-M
10 anos-5 anosMédiaAnual

1ª REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 2º, EC 41/03

Em cargo efetivo
Até 16.12.1998
35H
30M
+ 20%
53-H
48-M
--5 AnosMédia C/ red. (1)Anual

2ª REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 6º, EC 41/03

No serviço público
Até 31.12.2003
35H
30M
60-H
55-M
20 Anos10 Anos5 AnosÚltima
Remumeração
Paridade

3ª  REGRA DE TRANSIÇÃO
Art. 3º, EC 47/05

No serviço público
Até 16.12.1998
35H
30M
60-H
55-M C/red. (2)
25 Anos15 Anos5 AnosÚltima
Remumeração
Paridade

(1) Redutor dos proventos: redução de 5% para cada ano de antecipação do limite de idade em relação ao limite previsto na regra permanente (60 H e 55 M).
(2) Redutor de idade: redução de um ano na idade, para cada ano que exceder o Tempo de Contribuição mínimo (35H e 30M).