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Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo é o órgão soberano de deliberação coletiva do SEPREV, ao qual compete definir os objetivos e a administração da Autarquia. 

Atas de reunião


Consulte as atas de reunião neste link

Composição 2021:

Presidente: Jacimara Martins Siqueira de Miranda
Vice-Presidente:
Deosdedit Beloto
Secretária:
Vani Rosa Moreira Rieder
Membros:
Andresa Cristina Bonome Gaspar
César Franco de Lima
Dernival Luiz Steves
Hélder Éric de Sá Stábile

Calendário de reuniões

As reuniões ordinárias ocorrem quinzenalmente, às quartas-feiras, às 08:30 horas, na sede do SEPREV, e conta com a presença do Superintendente dos diretores de departamento, quando convidados, para discussão de projetos e apresentação de esclarecimentos. 

Consulte o calendário de reuniões neste link.

Competências do Conselho Administrativo:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião de cada ano;
III - regulamentar a concessão dos benefícios previdenciários e de assistência à saúde;
IV - homologar os atos de concessão de aposentadorias e pensões; 
V - autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis; 
VI - aprovar a política de investimentos, anualmente, estabelecendo normas para a aplicação de recursos financeiros do SEPREV; 
VII - autorizar a aplicação dos recursos financeiros, após a análise e recomendação do Comitê de Investimentos;
VIII - delegar a responsabilidade pelas decisões de aplicações financeiras ao Comitê de Investimentos;
IX - autorizar a contratação de serviços de terceiros e a celebração de outros contratos, acordos, ajustes, convênios e aditamentos de qualquer espécie, sempre que o valor respectivo ultrapassar o limite previsto na legislação federal para a licitação na modalidade convite;
X - acompanhar e fiscalizar as atividades da Superintendência do SEPREV, com o auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;
XI - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho Fiscal;
XII - autorizar o recebimento de doações com encargos;
XIII - estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;
XIV - aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-as à apreciação da Prefeitura Municipal nas épocas próprias; 
XV - aprovar as reavaliações atuariais e as auditorias contábeis da Autarquia;
XVI - funcionar como órgão consultivo da Superintendência do SEPREV nas questões por ela suscitadas; 
XVII - aprovar o plano de cargos, atribuições e vencimentos do pessoal da autarquia, encaminhando ao Poder Executivo para a competente autorização legislativa; 
XVIII - deliberar sobre a organização da estrutura administrativa, financeira e técnica do SEPREV;
XIX - homologar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;
XX - autorizar previamente o envio de propostas legislativas à Câmara Municipal relativas ao SEPREV;
XXI - julgar recursos interpostos contra atos da Superintendência;
XXII - decidir sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o SEPREV;
XXIII - solicitar providências e tarefas à Superintendência, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relacionados aos assuntos de sua competência;
XXIV - escolher o Superintendente, observados os requisitos legais; 
XXV - determinar ao Superintendente, justificadamente, a exoneração de Diretores de Departamento ou de qualquer outro ocupante de cargo de provimento em comissão do SEPREV;
XXVI - regular e autorizar a participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do SEPREV;
XXVII - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Superintendente; e
XXVIII - delegar atribuições ao Superintendente e aos Diretores de Departamento.

Galeria de Presidentes

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Publicado em: 15/04/2021 10h41 - Atualizado em: 20/08/2021 10h39