Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo é o órgão soberano de deliberação coletiva do SEPREV, ao qual compete definir os objetivos e a administração da Autarquia.

Atas de reunião

Consulte as atas de reunião neste link

Composição 2024:

Presidente: Vani Rosa Moreira Rieder
Vice-Presidente: Dernival Luiz Steves
Secretária: Ana Regina Bernardini Braz
Membros:
Andresa Cristina Bonome Gaspar
Hélder Éric de Sá Stábile
Josiane Cardoso Freire
Maria Aparecida de Souza Gonçalves Pinto

Calendário de reuniões

As reuniões ordinárias ocorrem quinzenalmente, às quartas-feiras, às 08:30 horas, na sede do SEPREV, e conta com a presença do Superintendente, do Chefe de Gabinete e dos diretores de departamento, quando convidados, para discussão de projetos e apresentação de esclarecimentos.

Calendário de reuniões de 2024

Calendário de reuniões já realizadas

Competências do Conselho Administrativo

Art. 9º da Lei Complementar 24/2014, atualizado pela Lei Complementar 79/2021:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião de cada ano;

III - regulamentar a concessão dos benefícios previdenciários e de assistência à saúde;

IV - homologar os atos de concessão de aposentadorias e pensões;

V - autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis e o recebimento de doações com encargos;

VI - aprovar a política de investimentos, anualmente, estabelecendo normas para a aplicação de recursos financeiros do SEPREV;

VII - autorizar a aplicação dos recursos financeiros, após a análise e recomendação do Comitê de Investimentos;

VIII - delegar a responsabilidade pelas decisões de aplicações financeiras ao Comitê de Investimentos;

IX - autorizar a contratação de serviços de terceiros e a celebração de outros contratos, acordos, ajustes, convênios e aditamentos de qualquer espécie, sempre que o valor respectivo ultrapassar o quádruplo do limite previsto na legislação federal para dispensa de licitação no caso de outros serviços e compras;

X - acompanhar e fiscalizar as atividades da Superintendência do SEPREV, com o auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;

XI - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho Fiscal;

XII - aprovar o plano de ação anual ou planejamento estratégico;

XIII - estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;

XIV - aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-as à apreciação da Prefeitura Municipal nas épocas próprias;

XV - aprovar as reavaliações atuariais e as auditorias contábeis da Autarquia;

XVI - funcionar como órgão consultivo da Superintendência do SEPREV nas questões por ela suscitadas;

XVII - aprovar o plano de cargos, atribuições e vencimentos do pessoal da autarquia, encaminhando ao Poder Executivo para a competente autorização legislativa;

XVIII - deliberar sobre a organização da estrutura administrativa, financeira e técnica do SEPREV;

XIX - tomar conhecimento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, e acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e fiscalização, bem como as providências adotadas;

XX - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS, emitindo parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

XXI - julgar recursos interpostos contra atos da Superintendência;

XXII - decidir sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o SEPREV;

XXIII - solicitar providências e tarefas à Superintendência, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relacionados aos assuntos de sua competência;

XXIV - referendar a nomeação do Superintendente, na forma desta Lei Complementar, e propor ao Prefeito, justificadamente, a sua exoneração quando configurado procedimento lesivo aos interesses do RPPS ou do Município;

XXV - propor ao Superintendente, justificadamente, a exoneração dos ocupantes de cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do SEPREV;

XXVI - regular e autorizar a participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do SEPREV;

XXVII - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Superintendente; e

XXVIII - delegar atribuições ao Superintendente e aos Diretores de Departamento.