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Legislação

Nesta página estão disponíveis as leis e outros atos normativos relacionados ao SEPREV.

Legislação institucional

Legislação sobre o RPPS - Previdência

Legislação sobre a Assistência à Saúde

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Publicado em: 15/04/2021 10h41 - Atualizado em: 05/01/2022 15h11