Aposentadoria

Aposentadoria por tempo de contribuição

Regras	Data de ingresso do servidor	Exigências					Proventos	Reajuste
Regras	Data de ingresso do servidor	Tempo de Contribuição	Idade	Tempo de Serviço Público	Tempo de Carreira	Tempo no Cargo	Proventos	Reajuste
REGRA PERMANENTE Art. 40, § 1.º, III, "a", CF	Qualquer data	35H 30M	60-H 55-M	10 anos	-	5 anos	Média	Anual
1ª REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 2º, EC 41/03	Em cargo efetivo Até 16.12.1998	35H 30M + 20%	53-H 48-M	-	-	5 Anos	Média C/ red. (1)	Anual
2ª REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 6º, EC 41/03	No serviço público Até 31.12.2003	35H 30M	60-H 55-M	20 Anos	10 Anos	5 Anos	Última Remumeração	Paridade
3ª REGRA DE TRANSIÇÃO Art. 3º, EC 47/05	No serviço público Até 16.12.1998	35H 30M	60-H 55-M C/red. (2)	25 Anos	15 Anos	5 Anos	Última Remumeração	Paridade
(1) Redutor dos proventos: redução de 5% para cada ano de antecipação do limite de idade em relação ao limite previsto na regra permanente (60 H e 55 M). (2) Redutor de idade: redução de um ano na idade, para cada ano que exceder o Tempo de Contribuição mínimo (35H e 30M).

HOMEM	MULHER
65 anos de idade	60 anos de idade
10 anos de serviço público	10 anos de serviço público
5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria	5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/12.775 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/10.950 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração
Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)	Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)

* Não há diferença para o professor.

HOMEM	MULHER
75 anos de idade	75 anos de idade
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/12.775 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/10.950 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração
Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) PROPORCIONALIDADE : em dias, para que o servidor não tenha nenhum prejuízo.	Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade) PROPORCIONALIDADE : em dias, para que o servidor não tenha nenhum prejuízo.

* Não há diferença para o professor.

HOMEM / MULHER
Não há exigência de idade mínima
Invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
Proventos integrais, calculados pela média aritmética simples atualizada, de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a última remuneração
Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)

* As doenças consideradas graves, são as definidas em Lei. * Não há diferença para o professor.

HOMEM	MULHER
Não há exigência de idade mínima	Não há exigência de idade mínima
Invalidez decorrente de doença comum	Invalidez decorrente de doença comum
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/12.775 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração	Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (1/10.950 por dia), calculados pela média aritmética simples atualizada de 80% das maiores bases de contribuição, a partir de julho/94, respeitada a proporção sobre a última remuneração
Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)	Reajuste do Benefício: INPC do IBGE, na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real (sem paridade)

* Não há diferença para o professor.

Regra	Tempo de Contribuição	Proventos	Reajuste
REGRA PERMANENTE Art. 40, § 4º, III, CF c/c Súmula Vinculante nº 33	25 anos em condições especiais	Média	Anual

Publicado em: 15/04/2021 10h41 - Atualizado em: 07/06/2021 12h01