Segurados e dependentes
Quem é segurado da Previdência Social do Seprev ?
Os servidores municipais, titulares de cargo público de provimento efetivo, são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O servidor efetivo, portanto, ainda que nomeado para exercer cargo em comissão, ou afastado sem vencimentos de seu cargo, é segurado obrigatório do RPPS.
Também são segurados do RPPS/SEPREV os servidores que forem aposentados pelo SEPREV e os pensionistas.
Os servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão NÃO SÃO VINCULADOS ao RPPS de Indaiatuba.
Obs.: Servidores exclusivamente comissionados podem participar apenas do plano de assistência à saúde.
Quem deve ser inscrito como dependente do segurado?
De acordo com a lei, há três classes de dependentes:
- Preferenciais: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido; ou
- 2ª classe: os pais; ou
- 3ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
Observações:
A condição de invalidez do dependente maior de 21 anos deverá ser comprovada pela perícia médica do SEPREV.
A existência de dependentes PREFERENCIAIS impede a concessão de benefício previdenciário ou de assistência à saúde em favor dos dependentes da 2ª Classe e a existência desses impede a concessão de benefícios a dependentes da 3ª Classe.
O cônjuge separado judicialmente ou divorciado que perceber pensão alimentícia não perde sua condição de dependente.
A dependência econômica dos dependentes preferenciais é presumida, enquanto que a dos demais deve ser comprovada administrativamente.
A inscrição de companheiro depende da comprovação do vínculo, ou seja, da união estável do casal, mediante exibição de documentos que demonstrem a vida em comum.
A inscrição do dependente deve ser feita pelo segurado, mediante a apresentação da documentação hábil para tanto.
Enteados e tutelados são equiparados a filhos, e podem ser inscritos desde comprovada a dependência econômica com relação ao servidor municipal.
Veja aqui o rol de dependentes da Assistência à Saúde.