Plano de Contratações Anual - 2024
O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma inovação introduzida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Sua elaboração visa promover o planejamento, a eficiência e a boa gestão orçamentária.